Devolução de Taxas na Conta de Luz: Saiba se Tem Direito

Devolução de Taxas na Conta de Luz: Saiba se Tem Direito Devolução de Taxas na Conta de Luz: Saiba se Tem Direito O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por lei o direito à devolução de tributos pagos indevidamente nas contas de luz nos últimos 10 anos, principalmente o ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A restituição pode ser solicitada e recebida em dinheiro ou como crédito na própria conta de luz , com correção monetária e juros. Como Saber se Você Tem Direito Verifique o período: É necessário ter pago contas de energia nos últimos 10 anos. Identifique sua distribuidora: Entre em contato com sua fornecedora de energia (Enel, CPFL, Energisa, etc.) e pergunte sobre o processo de restituição. Reúna documentos: Faturas antigas e comprovantes de pagamento ajudam a comprovar o valor a ser devolvido. Verifique critérios da Aneel: A Aneel regulamenta a forma de devolução. Opções de solicitação: Preencher formulário na distr...